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CONDIÇÕES GERAIS

Organização

A organização técnica das viagens incluídas na presente brochura é da responsabilidade do operador turístico Armarter, com sede na Rua da Conceição nº80, loja 1– 4050-214 Porto - Portugal, contribuinte fiscal n.º 500 010 900, com o capital social realizado de 374.098 €, matriculado na conservatória do registo comercial do Porto com o numero único de matricula e de pessoa colectiva 500 010 900, RNAVT n.º 1729.

Inscrições e condições de pagamento:

No ato da inscrição o cliente deverá depositar 25% do preço total da viagem / estadia, liquidando os restantes 75% até 21 dias antes da partida.

Se a inscrição tiver lugar a 21 dias ou menos da data da partida, o preço total da viagem deverá ser pago no ato da inscrição, ficando esta condicionada à obtenção, por parte dos fornecedores, da confirmação das reservas para todos os serviços da viagem. A Armarter reserva-se o direito de anular qualquer reserva cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas.

A inscrição de menores apenas é possível em conjunto em pessoa maior que, para todos os efeitos, se presume sempre responsável por aqueles.

Informação ao abrigo da Lei N.º 144/2015 de 8 de Setembro:

Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro informamos que o Cliente poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

i) Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo in www.provedorapavt.com;

ii) Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt

iii) ou a qualquer uma das entidades devidamente indicadas na lista disponibilizada pela Direcção Geral do Consumidor in http://www.consumidor.pt cuja consulta desde já aconselhamos.

Apresentação de preços: Nos programas físicos, virtuais, campanhas, ofertas e redes sociais, por norma, essa apresentação é sempre feita por pessoa e cumprindo os pressupostos apresentados e devidamente descriminados.

Apresentação de preços/reservas ONLINE Programa Autocarro + hotel: Nas simulações/reservas efetuadas, será sempre apresentado preço por quarto, sendo que o valor total da reserva, aparecerá no final com o somatório dos serviços e simulações escolhidos. A reserva efetiva só será possível, quando devidamente autorizado e credenciado para o efeito.

Apresentação de preços/reservas ONLINE só Hotel: Tal como nas simulações, o preço apresentado é por quarto, mediante pressupostos e parâmetros escolhidos, com o valor total no final.

A reserva efetiva só será possível, quando devidamente autorizado e credenciado para o efeito.

Descontos de crianças: este desconto é apenas aplicável sempre que a criança preencha os requisitos expressos nos diversos estabelecimentos e quando se aloje em companhia de 2 adultos.

Não estão incluídas taxas turísticas ou similares, despesas de caráter pessoal e tudo que não conste inequivocamente como incluído no programa.

Despesas de reserva:

Por cada reserva serão cobradas as seguintes verbas (não reembolsáveis).

Despesas de reserva: 40 €

Despesas de alteração: 40 € (nomes, datas, tipo de quarto, etc).

Documentação:

O cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar, (Cartão do cidadão, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). A agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro; sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

Viagens na União Europeia: - Os clientes (independente da idade) que se desloquem dentro da União Europeia deverão ser possuidores do respectivo documento de identificação civil válido (passaporte; B.I, Cartão do Cidadão); Para obtenção de assistência médica devem ser portadores do respectivo Cartão Europeu do Seguro de Doença (A confirmar sempre junto das autoridades compententes). A Armarter, não se responsabiliza pela inexistência do Cartão Europeu de Seguro de Doença declinando qualquer responsabilidade dos factos que daí advenham.

- Os Passageiros de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas / consulados dos países de origem; Viagens fora da União Europeia: - Os passageiros (independente da idade) que se desloquem, deverão ser possuidores do respectivo documento de identificação civil válido (passaporte) bem como do visto se necessário (obtenha tal informação junto das entidades competentes no momento da reserva); - Os passageiros de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos países de origem;

Importante:

O início das estadias será das 17 horas do primeiro dia e terminará às 10 horas do último dia.

Não é permitido transportar e levar animais para os empreendimentos turísticos, salvo se os mesmos dispuserem de locais apropriados para este fim.

O número de pessoas a utilizar os alojamentos deverá corresponder obrigatoriamente à reserva previamente acordada, contanto para esse efeito adultos e crianças. Em caso do número de pessoas exceder o contratado, o empreendimento reserva-se o direito de exigir o suplemento respeitante a este excesso, ou mesmo a impedir a sua utilização.

Anulações/Cancelamentos

CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO 2024:

- até 60 dias antes da viagem: 40 €, excepto hotéis da Cadeia Servigroup que desde o acto de reserva tem sempre 1 noite de gastos de cancelamento não reembolsável (consultar o valor no acto de reserva pois variam conforme as datas/tipo de quarto/hotel e regime).

- De 59 até 31 dias antes da viagem : 25% do total;

- De 30 até 18 dias antes da viagem: 50% do total.

- De 17 dias ou menos antes da viagem, no-show ou saída antecipada: 100% do total.

Nota importante:existem algumas tarifas/preços especiais com outras condicoes de cancelamento, como por exemplo tarifas nao reembolsaveis e outras que obrigam ao pagamento total ou parcial no acto de reserva. Nesses casos aplica-se a regra conforme especificado na tarifa no acto de reserva/confirmacao, não existindo qualquer tipo de reembolso do valor exigido/pago no acto de reserva.

Tarifas não reembolsáveis: no acto de reserva será cobrado o valor total da reserva, não sendo possível qualquer tipo de alteração ou cancelamento.

Em qualquer circunstância serão sempre cobrados 40 € referentes às despesas de reserva que não são reembolsáveis.

Bagagem programa Pacote de autocarro para Benidorm:

- A bagagem e demais pertences do passageiro, seu manuseamento e guarda, é da exclusiva responsabilidade dos seus titulares, não sendo abrangido pelo contrato de viagem e caso o seguro contratado não assuma a responsabilidade do seu tratamento, a Armarter declina toda e qualquer responsabilidade ou o ónus da subtração, deterioração, destruição total/ parcial, sob todas as formas ou situações da bagagem e pertences dos passageiros.

- O passageiro poderá levar consigo na bagageira do autocarro uma mala até 25kg e no seu interior uma mochila pequena.

- O Esquecimento de pertences dos passageiros e cumprindo as normas de segurança, serão destruídos.

Ao reservar, o cliente automaticamente autoriza os respectivos operadores/transportadores a facultar e disponibilizar os pertences às forças policiais e fiscalizadoras autorizadas para o efeito, caso estas o solicitem. Todo o material transportado nas bagens é da inteira exclusiva responsabilidade dos passageiros;

- É expressamente proibido o transporte de matérias proibidas e ilegais, sendo a inteira responsabilidade civil e criminal do titular da bagagem.

Anulações do programa pela agência:

A agência Armarter reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes seja inferior ao mínimo exigido. Nestes casos o cliente será informado por escrito do cancelamento com 20 dias de antecedência ( viagens superiores a 6 dias) , não havendo, neste caso responsabilidade civil da agência pela rescisão.

Reembolsos:

Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à agência Armarter e caso não seja possível substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.

Reclamações:

Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito à agência onde se efetuou a reserva e liquidação da viagem e num prazo não superior a 15 dias após o termo da prestação dos serviços. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, guias, agentes locais, etc) durante o decurso da viagem ou estadia, exigindo dos mesmos os respetivos documentos comprovativos da ocorrência.

Impossibilidade de cumprimento:

se por fatos não imputáveis à agência organizadora esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa da viagem, tem o cliente direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço. Se os referidos fatos não imputáveis à agencia organizadora vierem a determinar a anulação da viagem, pode o cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada de preço equivalente. Se a viagem organizada proposta em substituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respetiva diferença.

Ofertas especiais:

as ofertas especiais apresentadas nos diversos estabelecimentos estão sujeitas a disponibilidade e só se aplicarão mediante solicitação explicita do cliente.

Responsabilidade:

A responsabilidade da agencia organizadora das viagens constantes deste programa e emergentes das obrigações assumidas, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil na companhia de seguros Allianz, apólice n.º 201440975, no montante de € 75.000, nos termos da legislação em vigor.

INSOLVÊNCIA

Em caso de insolvência da Armarter, o cliente poderá recorrer ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, devendo para tal recorrer ao Turismo de Portugal I.P., entidade responsável pelo respetivo acionamento: Turismo de Portugal, I.P. Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa | Tel. 211140200 I Fax. 211140830 | email. info@turismodeportual.pt

SEGURO DE VIAGEM

Todas as viagens organizadas em Pacote de Autocarro + hotel incluem o seguro de viagem obrigatório BUS básico (consultar condições www.armarter.net).

Caso o passageiro pretenda outro seguro com coberturas adicionais, terá que o solicitar junto do seu agente de viagem, no acto de reserva e pagando o respectivo custo adicional.

Iva: Os preços mencionados neste programa refletem já o Imposto de Valor Acrescentado à taxa atual (23%).

A Armarter reserva-se o direito de, em qualquer momento, suprimir ou alterar quaisquer das condições previstas na presente brochura.

Validade: de 23 de Fevereiro de 2024 a 31 de Outubro 2024.